AREsp 2465846 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque para acolher a pretensão de condenação pecuniária cumulativa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que há possibilidade de integral reparação mediante demolição e restauração e que as sanções aplicadas tornam a indenização pecuniária desproporcional, sendo a cumulação possível mas não obrigatória.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Interveniente (opinion): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Ambiental, Cumulação De Indenização Pecuniária Com Demais Sanções, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Da Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Cumulação De Indenização Pecuniária Com Demais Sanções Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Da Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinion)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com obrigação de fazer e demais sanções
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação dos arts. 4º, inciso VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque para acolher a pretensão de condenação pecuniária cumulativa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que há possibilidade de integral reparação mediante demolição e restauração e que as sanções aplicadas tornam a indenização pecuniária desproporcional, sendo a cumulação possível mas não obrigatória.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.