REsp 1885273 - ACORDAO

REsp 1885273 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as pretensões recursais exigiriam inevitável reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque alterar as conclusões do acórdão demandaria análise de procedimentos previstos em instruções normativas e portarias, matéria que não se enquadra como lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF, tornando incabível o provimento no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Ministério Público Federal; Réus: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Ambiental, Competência, Permissões Provisórias De Pesca, Revolvimento Do Quadro Fático Probatório, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Pesca De Tainha
Processo Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Competência Permissões Provisórias De Pesca Revolvimento Do Quadro Fático Probatório Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

particulares

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para ação civil pública ambiental
  2. 2 nulidade das permissões provisórias de pesca de tainha
  3. 3 cabimento de inversão do ônus da prova em ações ambientais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as pretensões recursais exigiriam inevitável reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque alterar as conclusões do acórdão demandaria análise de procedimentos previstos em instruções normativas e portarias, matéria que não se enquadra como lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF, tornando incabível o provimento no recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.