AREsp 2699955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de cumulação entre obrigação de recomposição in natura e indenização pecuniária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum debeatur, em razão da impossibilidade desta Corte de reexaminar o acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Nelson Narloch; Recorrida: Roseli Foggiatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer E Indenizar, Cumulação De Obrigações, Súmulas Do STJ
Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Ação Civil Pública Obrigação De Fazer E Indenizar Cumulação De Obrigações Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Nelson Narloch

Recorrido

Roseli Foggiatto

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 é obrigatória a indenização pecuniária pelos danos ambientais transitórios enquanto perdurar a recuperação natural?
  2. 2 cabe cumulação da obrigação de recuperar in natura com indenização pecuniária?
  3. 3 haveria omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de cumulação entre obrigação de recomposição in natura e indenização pecuniária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum debeatur, em razão da impossibilidade desta Corte de reexaminar o acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação do quantum debeatur.
  • Publique-se.