REsp 2120587 - DECISAO

REsp 2120587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão padeceu de omissão quanto a questões relevantes suscitadas pelas partes, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que pode ter influenciado o resultado do julgamento e exige novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das matérias omissas.

Parties
Agravante: Cesp - Companhia Energética de São Paulo; Apelante: Rio Paraná S. A.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Recorrente: IBAMA; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Produção De Prova Pericial, Marco Temporal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Área De Preservação Permanente Responsabilidade Objetiva E Solidária Omissão No Acórdão +4 more

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Parties

Cesp - Companhia Energética de São Paulo

Agravante

Rio Paraná S. A.

Apelante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

IBAMA

Recorrente

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados pelas partes (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da CESP
  3. 3 obrigação objetiva e solidariedade na responsabilidade por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão padeceu de omissão quanto a questões relevantes suscitadas pelas partes, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que pode ter influenciado o resultado do julgamento e exige novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das matérias omissas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
  • Publique-se