REsp 2120587 - DECISAO

REsp 2120587 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas pelas partes (princípio da estabilização subjetiva da lide, inclusão da RPESA no polo passivo, forma de execução da responsabilidade solidária), houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, com anulação do acórdão e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: Rio Paraná Energia S.A.; Embargante: CESP; Apelante: Ministério Público Federal; Apelante: IBAMA; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Objetiva E Solidária, Omissão Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Princípio Da Estabilização Subjetiva Da Lide, Transmissão De Obrigações (art. 62, Lei 12.651/2012)
Constitucional Administrativo Processual Civil Ambiental Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Objetiva E Solidária Omissão Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Rio Paraná Energia S.A.

Agravante

CESP

Embargante

Ministério Público Federal

Apelante

IBAMA

Apelante

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à incidência do princípio da estabilização subjetiva da lide e à ausência de pedido direcionado à RPESA
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de transmissão das obrigações previstas no art. 7º, §1º, da Lei n. 12.651/2012
  3. 3 omissão quanto à modalidade de execução da responsabilidade solidária e eventual execução subsidiária

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas pelas partes (princípio da estabilização subjetiva da lide, inclusão da RPESA no polo passivo, forma de execução da responsabilidade solidária), houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, com anulação do acórdão e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.