REsp 2120587 - DECISAO

REsp 2120587 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão quanto à apreciação da tese suscitada pelo IBAMA sobre a aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Recorrido: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Recorrido: Rio Paraná S. A.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Provimento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Marco Temporal, Responsabilidade Ambiental Objetiva, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Área De Preservação Permanente Marco Temporal Responsabilidade Ambiental Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Recorrido

Rio Paraná S. A.

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à apreciação da tese do IBAMA sobre a aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 e fixação de marco temporal
  2. 2 dever do tribunal de enfrentar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 previsão de anulação e devolução dos autos em caso de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão quanto à apreciação da tese suscitada pelo IBAMA sobre a aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.