AREsp 2836656 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem; ausentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova e sendo indevida a exigência de prova diabólica, a decisão de origem, fundada nos fatos e provas dos autos, não comporta revisão no recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, estando ademais em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83), de modo que o recurso foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento.

Parties
Agravante: CLAUDIA CILENE DOS SANTOS DUARTE (CLAUDIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Teoria Do Risco Integral, Omissão, Súmulas Do STJ
Direito Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Prova Diabólica Teoria Do Risco Integral Omissão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIA CILENE DOS SANTOS DUARTE (CLAUDIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
  3. 3 pretensão de determinação de produção de prova diabólica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem; ausentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova e sendo indevida a exigência de prova diabólica, a decisão de origem, fundada nos fatos e provas dos autos, não comporta revisão no recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, estando ademais em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83), de modo que o recurso foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Inaplicável a majoração de honorários