AREsp 2838404 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão; inexistem nos autos elementos que autorizem a inversão do ônus da prova ou a imposição de produção de prova diabólica; a reavaliação desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recurso especial contra acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ encontra óbice na Súmula n. 83; por isso o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO FALEIRO DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Virtual)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 618 Do STJ
Direito Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Prova Diabólica Teoria Do Risco Integral Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO FALEIRO DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade de comprovação da condição de pescador

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão; inexistem nos autos elementos que autorizem a inversão do ônus da prova ou a imposição de produção de prova diabólica; a reavaliação desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recurso especial contra acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ encontra óbice na Súmula n. 83; por isso o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.