AREsp 2837739 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão; inexistiam os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova nem era possível impor a produção de prova diabólica; a revisão desse entendimento implicaria reexame de prova e fatos, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, sujeitando-se à Súmula 83, razão pela qual se manteve a decisão.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE PAULA (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão
Direito Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Prova Diabólica Teoria Do Risco Integral Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE PAULA (CARLOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 produção de prova diabólica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão; inexistiam os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova nem era possível impor a produção de prova diabólica; a revisão desse entendimento implicaria reexame de prova e fatos, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, sujeitando-se à Súmula 83, razão pela qual se manteve a decisão.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.