AREsp 2835487 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque não houve omissão jurisdicional, a inversão do ônus da prova não se justificou diante da ausência dos requisitos legais e porque impor prova diabólica é vedado; ademais, a matéria exige reexame fático-probatório que é inviável no recurso especial (Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: JULIO CESAR LIMA ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Teoria Do Risco Integral, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Tema Nº 680 Do STJ
Direito Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Prova Diabólica Teoria Do Risco Integral Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ +1 more

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Parties

JULIO CESAR LIMA ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão de origem
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 pedido de produção de prova diabólica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque não houve omissão jurisdicional, a inversão do ônus da prova não se justificou diante da ausência dos requisitos legais e porque impor prova diabólica é vedado; ademais, a matéria exige reexame fático-probatório que é inviável no recurso especial (Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários