REsp 2202715 - DECISAO

REsp 2202715 - DECISAO

O STJ entendeu que, além da obrigação de restauração da área degradada, o poluidor deve ser condenado ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos intercorrentes experimentados entre a lesão e sua reparação; assim, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação ao pagamento de reparação pecuniária imposta na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação ao pagamento de reparação pecuniária imposta na sentença.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Intercorrente, Responsabilidade Objetiva, Obrigação De Reparar, Indenização Pecuniária, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Dano Intercorrente Responsabilidade Objetiva Obrigação De Reparar Indenização Pecuniária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da obrigação de restauração da área degradada com indenização por danos intercorrentes
  2. 2 Distinção entre dano intercorrente (interino) e dano residual (definitivo) e seus marcadores temporais
  3. 3 Obrigação objetiva do poluidor de recompor e reparar independentemente de culpa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, além da obrigação de restauração da área degradada, o poluidor deve ser condenado ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos intercorrentes experimentados entre a lesão e sua reparação; assim, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação ao pagamento de reparação pecuniária imposta na sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação ao pagamento de reparação pecuniária imposta na sentença.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a condenação ao pagamento de reparação pecuniária imposta na sentença.
  • Publique-se.