AREsp 2836659 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão na decisão de origem; a inversão do ônus da prova não foi autorizada ante a ausência dos requisitos legais e a vedação à imposição de prova diabólica; a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: EDSON CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 618 Do STJ, Tema Nº 680 Do STJ
Direito Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Prova Diabólica Teoria Do Risco Integral Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

EDSON CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 pretensão de produção de prova diabólica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão na decisão de origem; a inversão do ônus da prova não foi autorizada ante a ausência dos requisitos legais e a vedação à imposição de prova diabólica; a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento
  • Previna-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC