AREsp 2363324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, tendo demonstrado que o IMA promoveu licenciamento ambiental viciado e omitiu-se no dever de fiscalização, caracterizando nexo causal e responsabilidade objetiva e solidária do ente público, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante/recorrente: Lellis Murialdo Nicoladelli; Agravante/parte: Ministério Público Federal; Ré: FLAMA; Ré: MUNICÍPIO DE LAGUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Estado, Licenciamento Ambiental Viciado, Dever De Fiscalização, Omissão Administrativa, Área De Proteção Ambiental (apa)
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Estado Licenciamento Ambiental Viciado Dever De Fiscalização Omissão Administrativa +1 more

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

Lellis Murialdo Nicoladelli

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravante/parte

FLAMA

Ré

MUNICÍPIO DE LAGUNA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a pontos suscitados
  2. 2 responsabilidade do IMA por licenciamento viciado e omissão no dever de fiscalização
  3. 3 nexo causal entre atuação/omissão do IMA e o dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, tendo demonstrado que o IMA promoveu licenciamento ambiental viciado e omitiu-se no dever de fiscalização, caracterizando nexo causal e responsabilidade objetiva e solidária do ente público, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
  • Publique-se.