AREsp 2841374 - ACORDAO

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Não houve omissão; o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e afastou a inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos fático-probatórios nos autos; a reavaliação desses fatos pelo recurso especial é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, implicando o óbice da Súmula 83; assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: ADRIANA BRANDAO CORREA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025), Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ônus Da Prova Quanto À Condição De Pescador
Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Do Risco Integral Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Ônus Da Prova Quanto À Condição De Pescador

Case Brief

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Parties

ADRIANA BRANDAO CORREA DE ANDRADE

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025), Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova
  3. 3 aplicabilidade da teoria do risco integral na responsabilização ambiental

Ratio Decidendi

Não houve omissão; o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e afastou a inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos fático-probatórios nos autos; a reavaliação desses fatos pelo recurso especial é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, implicando o óbice da Súmula 83; assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
  • Inaplicável majoração de honorários.