AREsp 2862442 - DECISAO

AREsp 2862442 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem decidiu que, apesar de comprovada a poluição pela ETE, não houve prova de que o autor residisse na área afetada, o que impede reconhecer dano moral; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de improcedência foi mantida por fundamento diverso.

Parties
Recorrente: Calirio Alves de Jesus; Recorrido: SANEPAR; Herdeira/autora Habilitada: MAIRA ALVES DE JESUS; Herdeiro/autor Habilitado: JOSÉ MARIA ALVES DE JESUS; Herdeiro/autor Habilitado: JOÃO ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Calirio Alves de Jesus

Recorrente

SANEPAR

Recorrido

MAIRA ALVES DE JESUS

Herdeira/autora Habilitada

JOSÉ MARIA ALVES DE JESUS

Herdeiro/autor Habilitado

JOÃO ALVES DE JESUS

Herdeiro/autor Habilitado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 pedido de reconhecimento de residência do autor como fato incontroverso
  3. 3 vistoria à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva em dano ambiental

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem decidiu que, apesar de comprovada a poluição pela ETE, não houve prova de que o autor residisse na área afetada, o que impede reconhecer dano moral; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de improcedência foi mantida por fundamento diverso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.