REsp 2207256 - DECISAO

REsp 2207256 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 1º, § 1º do Decreto nº 6.660/2008, do art. 1º da Lei nº 11.428/2006 e dos arts. 61-A e 61-B da Lei nº 12.651/2021, combinado com a constatação pelo tribunal de origem de desmatamento de 41 hectares sem autorização e do dever de reparação, além da insuficiente impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: RUI MARTINS FERREIRA; Recorrente: HUGO MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dano Ambiental, Aplicabilidade Da Lei Da Mata Atlântica, Código Florestal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tempus Regit Actum, Reparação De Danos
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Dano Ambiental Aplicabilidade Da Lei Da Mata Atlântica Código Florestal Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

RUI MARTINS FERREIRA

Recorrente

HUGO MARTINS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 11.428/2006 em confronto com a Lei nº 12.651/2012
  2. 2 classificação da área como consolidada nos termos do art.1º, §1º do Decreto nº 6.660/2008
  3. 3 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de reparação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 1º, § 1º do Decreto nº 6.660/2008, do art. 1º da Lei nº 11.428/2006 e dos arts. 61-A e 61-B da Lei nº 12.651/2021, combinado com a constatação pelo tribunal de origem de desmatamento de 41 hectares sem autorização e do dever de reparação, além da insuficiente impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.