REsp 2174307 - DECISAO

REsp 2174307 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de existência de degradação ambiental pelo lançamento de esgoto sem tratamento e determinou a implementação do sistema de tratamento com prazo razoável de 24 meses, afastando a alegação de omissão e a invocação do art.11-B da Lei 11.445/2007 como óbice ao cumprimento imediato de medidas em face de dano ambiental concreto; a alteração de fatos ou provas seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE MINAS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgado Pelo Stj; Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dano Ambiental, Saneamento Básico, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Coercitiva), Reserva Do Possível, Licenciamento Ambiental, Prazo De Universalização Do Saneamento
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Dano Ambiental Saneamento Básico Obrigação De Fazer Astreintes (multa Coercitiva) Reserva Do Possível +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE MINAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgado Pelo Stj; Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano ambiental pelo lançamento de efluentes sem tratamento
  2. 2 obrigação do Município de implementar sistema de tratamento de esgoto
  3. 3 possibilidade de dilação de prazo para cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de existência de degradação ambiental pelo lançamento de esgoto sem tratamento e determinou a implementação do sistema de tratamento com prazo razoável de 24 meses, afastando a alegação de omissão e a invocação do art.11-B da Lei 11.445/2007 como óbice ao cumprimento imediato de medidas em face de dano ambiental concreto; a alteração de fatos ou provas seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985