REsp 2181251 - DECISAO

REsp 2181251 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a restauração in natura da área degradada não afasta a obrigação de indenizar os danos interinos/intercorrentes já experimentados pela coletividade e pela natureza; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à fixação de indenização pelos danos intercorrentes/interinos, determinando sua apuração em liquidação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Cota Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Réu: Município de Governador Celso Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à fixação de indenização pelos danos intercorrentes/interinos.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Interino/intercorrente, Reparação Integral, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Terras De Marinha E Unidade De Conservação, Súmula 629/stj, Prescrição/imprescritibilidade (tema 999/stf)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Dano Interino/intercorrente Reparação Integral Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização Terras De Marinha E Unidade De Conservação +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Cota Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Município de Governador Celso Ramos

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização pecuniária por danos ambientais intercorrentes mesmo quando determinada a recuperação in natura
  2. 2 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer (recuperação) com obrigação de indenizar
  3. 3 Natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a restauração in natura da área degradada não afasta a obrigação de indenizar os danos interinos/intercorrentes já experimentados pela coletividade e pela natureza; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à fixação de indenização pelos danos intercorrentes/interinos, determinando sua apuração em liquidação.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à fixação de indenização pelos danos intercorrentes/interinos.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau no que concerne à fixação de indenização pelos danos intercorrentes/interinos.
  • Determinar apuração do valor da indenização devida em liquidação.