AREsp 2906724 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, é necessária a demonstração do nexo de causalidade, a qual foi satisfeita pela prova pericial em relação à ETE Guaraituba, mas o recorrente não comprovou residência no local e no período afetados (comprovante de 2012 fora do raio técnico definido pelo laudo), razão pela qual não faz jus à indenização; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Agravante: Mateus Gabriel de Abreu Fernandes; Ré / Empresa De Saneamento: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo), Denegado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral), Prova Pericial, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Ambiental Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral) Prova Pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mateus Gabriel de Abreu Fernandes

Recorrente / Agravante

SANEPAR

Ré / Empresa De Saneamento

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo), Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possível atribuição de efeitos erga omnes a sentença coletiva (arts. 103, §3º e 104 do CDC)
  3. 3 exigência de prova de fato supostamente incontroverso (art. 374 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, é necessária a demonstração do nexo de causalidade, a qual foi satisfeita pela prova pericial em relação à ETE Guaraituba, mas o recorrente não comprovou residência no local e no período afetados (comprovante de 2012 fora do raio técnico definido pelo laudo), razão pela qual não faz jus à indenização; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.