AREsp 2312294 - DECISAO

AREsp 2312294 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, conheceu-se do agravo interno para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que, embora a área apresente possibilidade de restauração natural e medidas de recomposição, subsiste o dano interino decorrente da privação da fruição dos bens ambientais no período entre a lesão e a recuperação, o qual é indenizável; assim restabeleceu-se a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização e determinou-se a apuração do valor em liquidação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, restabelecendo a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização pelo dano interino.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Interino (intercorrente), Reparação Integral, Obrigação De Fazer, Indenização Pecuniária, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Dano Interino (intercorrente) Reparação Integral Obrigação De Fazer Indenização Pecuniária +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento e valoração do dano interino
  2. 2 possibilidade de condenação à indenização por dano interino mesmo quando a área é passível de restauração
  3. 3 distinção entre dano interino e dano residual (definitivo)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, conheceu-se do agravo interno para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que, embora a área apresente possibilidade de restauração natural e medidas de recomposição, subsiste o dano interino decorrente da privação da fruição dos bens ambientais no período entre a lesão e a recuperação, o qual é indenizável; assim restabeleceu-se a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização e determinou-se a apuração do valor em liquidação.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, restabelecendo a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização pelo dano interino.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.