REsp 2206710 - DECISAO

REsp 2206710 - DECISAO

Havendo possibilidade de recomposição in natura, não se afasta, porém, a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer e da indenização pecuniária quando cabível; por isso, reconheceu-se a possibilidade de cumulação e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificar a existência de dano indenizável e fixar o quantum, vedado ao STJ o reexame probatório (Súmula 7).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Pedro Marques e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido Parcialmente, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com obrigações de fazer e não fazer, devolvendo os autos ao Tribunal de origem para apurar e fixar eventual indenização.
Legal Topics
Dano Ambiental, Reparação Integral, Cumulação De Obrigações (fazer, Não Fazer, Indenizar), Área De Preservação Permanente, Responsabilidade Objetiva, Tempus Regit Actum
Ambiental Processual Civil Administrativo Dano Ambiental Reparação Integral Cumulação De Obrigações (fazer, Não Fazer, Indenizar) Área De Preservação Permanente Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Pedro Marques e outra

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido Parcialmente, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ao não condenar ao pagamento de indenização pelos danos ambientais intermediários
  2. 2 possibilidade de cumulação de obrigação de fazer/não fazer com indenização pecuniária
  3. 3 qual legislação ambiental aplicar (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Havendo possibilidade de recomposição in natura, não se afasta, porém, a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer e da indenização pecuniária quando cabível; por isso, reconheceu-se a possibilidade de cumulação e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificar a existência de dano indenizável e fixar o quantum, vedado ao STJ o reexame probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com obrigações de fazer e não fazer, devolvendo os autos ao Tribunal de origem para apurar e fixar eventual indenização.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que verifique se há dano indenizável e fixe a respectiva indenização