AREsp 2892223 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicou o art. 16 da Lei 7.347/85 reconhecendo a coisa julgada erga omnes da ação civil pública e verificou que a agravante não comprovou residir no limite temporal e geográfico fixado pela sentença coletiva (anos 2002-2007), não sendo admissível, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Pamela Cristina Gonçalves da Cruz; Recorrido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes
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Case Brief

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Parties

Pamela Cristina Gonçalves da Cruz

Agravante/recorrente

SANEPAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 atribuição de efeito erga omnes à sentença coletiva (art. 16 da Lei 7.347/85)
  3. 3 necessidade de prova de residência no perímetro temporal e geográfico fixado pela sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicou o art. 16 da Lei 7.347/85 reconhecendo a coisa julgada erga omnes da ação civil pública e verificou que a agravante não comprovou residir no limite temporal e geográfico fixado pela sentença coletiva (anos 2002-2007), não sendo admissível, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.