AREsp 2611536 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições se referem ao mérito, o qual não foi apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento), de modo que não há omissão sanável pelos embargos; além disso, os esclarecimentos pretendidos implicariam reexame do mérito e do acervo probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e eventual matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ (competência do STF).

Parties
Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dano Ambiental, Contaminação Por Mercúrio, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmulas 7 E 211 Do STJ, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Probatório
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Dano Ambiental Contaminação Por Mercúrio Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Réu

FEAM

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a matéria de mérito não apreciada por inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 responsabilidade civil por dano ambiental: objetiva versus subjetiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições se referem ao mérito, o qual não foi apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento), de modo que não há omissão sanável pelos embargos; além disso, os esclarecimentos pretendidos implicariam reexame do mérito e do acervo probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e eventual matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ (competência do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão recorrida