AREsp 2925327 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, é imprescindível prova do nexo causal; a recorrente não comprovou residência no perímetro e no período (2002-2007) fixados pelo julgado coletivo; admitir o pedido implicaria reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 20%, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Parties
Agravante: Gercelene Marcondes Carneiro Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada Coletiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Coisa Julgada Coletiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Gercelene Marcondes Carneiro Coelho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo causal em responsabilidade ambiental objetiva
  3. 3 aplicação de efeitos de coisa julgada coletiva a demandas individuais (transporte in utilibus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, é imprescindível prova do nexo causal; a recorrente não comprovou residência no perímetro e no período (2002-2007) fixados pelo julgado coletivo; admitir o pedido implicaria reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 20%, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se