AREsp 2909109 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, exige-se prova do nexo causal e o acórdão coletivo delimitou perímetro e período indenizáveis; o recorrente não comprovou residência no local e no período exigidos pela perícia, e reformar a decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: G DE A S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Coisa Julgada Coletiva, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Coisa Julgada Coletiva Prova Pericial +3 more

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Parties

G DE A S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de prova do nexo causal para responsabilização por dano ambiental
  3. 3 possibilidade de efeitos da coisa julgada coletiva sobre demandas individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, exige-se prova do nexo causal e o acórdão coletivo delimitou perímetro e período indenizáveis; o recorrente não comprovou residência no local e no período exigidos pela perícia, e reformar a decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.