REsp 2212245 - DECISAO

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O STJ reconheceu a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com obrigações de fazer e não fazer destinadas à recomposição in natura do bem lesado e também a possibilidade de reconhecimento de dano moral coletivo em matéria ambiental; contudo, por óbice da Súmula 7/STJ, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, com base no acervo probatório, se há dano indenizável e fixe as respectivas indenizações, mantendo que a análise do cabimento e do quantum indenizatório depende da aferição fática local.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Réu: Washington Medeiro do Prado; Réu: Zair Catelan Bergo; Réu: Irma Aparecida Bergo dos Santos; Réu: Sidneia Bergo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Reparação Integral, Dano Interino/intermediário, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Propter Rem, Cumulação De Obrigações De Fazer, Não Fazer E Indenizar
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Reparação Integral Dano Interino/intermediário Dano Moral Coletivo Responsabilidade Propter Rem +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Autor

Washington Medeiro do Prado

Réu

Zair Catelan Bergo

Réu

Irma Aparecida Bergo dos Santos

Réu

Sidneia Bergo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com obrigação de recomposição in natura
  2. 2 Configuração do dano moral coletivo em matéria ambiental
  3. 3 Aplicação dos arts. 4º, VII, e 14, §1º da Lei n. 6.938/1981

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com obrigações de fazer e não fazer destinadas à recomposição in natura do bem lesado e também a possibilidade de reconhecimento de dano moral coletivo em matéria ambiental; contudo, por óbice da Súmula 7/STJ, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, com base no acervo probatório, se há dano indenizável e fixe as respectivas indenizações, mantendo que a análise do cabimento e do quantum indenizatório depende da aferição fática local.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado e a possibilidade do dano moral coletivo
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que verifique se há dano indenizável e fixe as respectivas indenizações