AREsp 2867127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, houve degradação ambiental que autoriza a presunção do dano moral coletivo in re ipsa e verificou-se dano material intercorrente (prejuízos entre o ato degradante e a reparação), exigindo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para liquidação e fixação do quantum devido quanto a esses títulos.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, reconhecendo a ocorrência de dano material intercorrente e dano moral coletivo e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para liquidação do quantum devido
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Intercorrente (interino), Dano Residual (definitivo), Dano Moral Coletivo, Indenização Pecuniária, Reparação Integral, Obrigação De Fazer, Ação Civil Pública
Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Dano Intercorrente (interino) Dano Residual (definitivo) Dano Moral Coletivo Indenização Pecuniária Reparação Integral +2 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de condenação por dano material intercorrente independentemente da restauração integral da área
  3. 3 presunção in re ipsa do dano moral coletivo diante da degradação ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, houve degradação ambiental que autoriza a presunção do dano moral coletivo in re ipsa e verificou-se dano material intercorrente (prejuízos entre o ato degradante e a reparação), exigindo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para liquidação e fixação do quantum devido quanto a esses títulos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, reconhecendo a ocorrência de dano material intercorrente e dano moral coletivo e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para liquidação do quantum devido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial