AREsp 2939009 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificou que a ação civil pública reconheceu a responsabilidade da requerida com efeitos coletivos, e concluiu que o recorrente não comprovou residir no perímetro e no período estabelecidos pela sentença coletiva (2002-2007); a certidão juntada foi intempestiva e insuficiente para alterar a conclusão; assim, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ezequiel Estevan da Rosa Viana; Requerida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada (efeitos Da Sentença Coletiva), Ação Civil Pública, Prova De Residência, Juntada De Documentos, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Dano Ambiental Nexo De Causalidade Coisa Julgada (efeitos Da Sentença Coletiva) Ação Civil Pública Prova De Residência +5 more

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Parties

Ezequiel Estevan da Rosa Viana

Agravante

SANEPAR

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 necessidade de comprovação de residência no perímetro e período fixados pela sentença coletiva (2002-2007)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificou que a ação civil pública reconheceu a responsabilidade da requerida com efeitos coletivos, e concluiu que o recorrente não comprovou residir no perímetro e no período estabelecidos pela sentença coletiva (2002-2007); a certidão juntada foi intempestiva e insuficiente para alterar a conclusão; assim, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.