REsp 2159066 - DECISAO

REsp 2159066 - DECISAO

A decisão do Tribunal de origem que afastou o dever de indenizar em razão da recuperação natural da área é incompatível com os critérios firmados pela jurisprudência do STJ, segundo os quais a constatação de degradação ambiental presume lesão imaterial (dano in re ipsa) e a recomposição material não afasta automaticamente a existência de dano extrapatrimonial; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Agravado/parte Demandada: réu; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 522/525; dado provimento ao recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Reparação Integral, Poluidor Pagador, Cumulatividade De Reparação in Natura E Indenização Pecuniária, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova Pro Natura
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Reparação Integral Poluidor Pagador Cumulatividade De Reparação in Natura E Indenização Pecuniária +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Agravante/recorrente

réu

Agravado/parte Demandada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumulação da reparação in natura com indenização pecuniária
  3. 3 caracterização do dano extrapatrimonial ambiental como dano in re ipsa

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de origem que afastou o dever de indenizar em razão da recuperação natural da área é incompatível com os critérios firmados pela jurisprudência do STJ, segundo os quais a constatação de degradação ambiental presume lesão imaterial (dano in re ipsa) e a recomposição material não afasta automaticamente a existência de dano extrapatrimonial; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 522/525; dado provimento ao recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 522/525, tornando-a sem efeito
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade