AREsp 2169683 - DECISAO

AREsp 2169683 - DECISAO

Conheço do agravo interno para efeito de juízo de retratação e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; anteriormente constatou-se que a Súmula 182/STJ não se aplicava ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral) Súmula 7/stj Prequestionamento Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação à Súmula 83/STJ)
  2. 2 existência de dano ambiental por vazamento de caulim
  3. 3 responsabilidade objetiva do poluidor com fundamento na Teoria do Risco Integral

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno para efeito de juízo de retratação e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; anteriormente constatou-se que a Súmula 182/STJ não se aplicava ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (fl. 671).
  • Intimem-se.