REsp 2216183 - DECISAO

REsp 2216183 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer (recomposição da área) com a obrigação de pagar quantia certa (indenização), entendendo que a indenização visa reparar danos intercorrentes, remanescentes ou reflexos que persistem entre a ocorrência do dano e o completo restabelecimento do meio ambiente, e, com isso, restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau que condenou ao pagamento de R$ 669.950,00 e à recomposição da área degradada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Adelino Migliorini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Dano Ambiental, Desmatamento, Responsabilidade Objetiva, Cumulação De Obrigações De Fazer E Indenizar, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Desmatamento Responsabilidade Objetiva Cumulação De Obrigações De Fazer E Indenizar Ação Civil Pública

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Adelino Migliorini

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e indenizar para reparação integral do dano ambiental
  2. 2 responsabilidade civil objetiva por dano ambiental
  3. 3 caráter dos danos intercorrentes/remanescentes e sua indenização

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer (recomposição da área) com a obrigação de pagar quantia certa (indenização), entendendo que a indenização visa reparar danos intercorrentes, remanescentes ou reflexos que persistem entre a ocorrência do dano e o completo restabelecimento do meio ambiente, e, com isso, restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau que condenou ao pagamento de R$ 669.950,00 e à recomposição da área degradada.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau
  • Manter condenação ao pagamento de R$ 669.950,00 (seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais) em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Feliz Natal/MT, com correção monetária e juros de mora