AREsp 2046008 - DECISAO

AREsp 2046008 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e do recurso especial para reconhecer a obrigação de indenizar os danos interinos ocorridos entre a degradação e a efetiva recuperação da área, apesar da possibilidade de restauração integral, devendo o valor da indenização ser apurado em liquidação na origem.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado/recorrido: Agro HB S/A; Agravado/recorrido: Luis Sérgio Meinert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Dano Interino/intercorrente, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Súmulas Do STJ, Revaloração De Provas
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Dano Interino/intercorrente Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Agro HB S/A

Agravado/recorrido

Luis Sérgio Meinert

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e possibilidade de revaloração de provas em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade ou possibilidade de indenização pelo dano interino (intercorrente) mesmo com restauração integral da área degradada
  3. 3 Cumulação de obrigação de fazer/não fazer com indenização por dano ambiental

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e do recurso especial para reconhecer a obrigação de indenizar os danos interinos ocorridos entre a degradação e a efetiva recuperação da área, apesar da possibilidade de restauração integral, devendo o valor da indenização ser apurado em liquidação na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial, condenando a parte recorrida a indenizar os danos interinos