REsp 2067078 - DECISAO

REsp 2067078 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem esclareceu adequadamente que a liberação das verbas do convênio pelo Estado de Pernambuco, antes da realização dos estudos de impacto ambiental, concorreu para o dano ambiental; que a autorização judicial precária obtida pelo Município não afasta a parcela de responsabilidade do Estado; que a responsabilidade é objetiva e solidária; não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração, e, por conseguinte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se o seu provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu: Município de São José da Coroa Grande/PE; Apelante: UNIÃO; Apelante: MPF; Apelante: IBAMA; Parte Condenada: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento De Embargos De Declaração No Tribunal De Origem Reconhecido Pelo STJ
Outcome
Embargos de Declaração desprovidos; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Danos Morais Coletivos, Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Solidária, Convênio Público, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Danos Morais Coletivos Licenciamento Ambiental Responsabilidade Solidária Convênio Público +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Município de São José da Coroa Grande/PE

Réu

UNIÃO

Apelante

MPF

Apelante

IBAMA

Apelante

Construtora

Parte Condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento De Embargos De Declaração No Tribunal De Origem Reconhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a liberação de verbas do convênio pelo Estado de Pernambuco antes de estudos ambientais cria responsabilidade civil pelo dano ambiental
  2. 2 se a existência de decisão judicial precária autorizando a continuidade das obras afasta a responsabilidade do Estado
  3. 3 se a responsabilidade do Estado deve ser subsidiária ou solidária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem esclareceu adequadamente que a liberação das verbas do convênio pelo Estado de Pernambuco, antes da realização dos estudos de impacto ambiental, concorreu para o dano ambiental; que a autorização judicial precária obtida pelo Município não afasta a parcela de responsabilidade do Estado; que a responsabilidade é objetiva e solidária; não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração, e, por conseguinte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se o seu provimento nessa extensão.

Court Disposition

Embargos de Declaração desprovidos; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração desprovidos.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.