REsp 1905405 - DECISAO

REsp 1905405 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento por entender que os dispositivos apontados não trazem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), que não é possível declarar inconstitucionalidade difusa sobre matéria já apreciada em controle concentrado pelo STF, que não ficou demonstrado o nexo causal e a culpa dos proprietários diante da prova de invasão e ocupação das áreas de preservação por comunidade indígena que impede o acesso, e que eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil, Inconstitucionalidade Difusa, Controle Concentrado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Apelados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/omissões apontadas)
  2. 2 violação ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981
  3. 3 interpretação do art. 942, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento por entender que os dispositivos apontados não trazem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), que não é possível declarar inconstitucionalidade difusa sobre matéria já apreciada em controle concentrado pelo STF, que não ficou demonstrado o nexo causal e a culpa dos proprietários diante da prova de invasão e ocupação das áreas de preservação por comunidade indígena que impede o acesso, e que eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.