AREsp 2793494 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou comprovado o efetivo dano ambiental e o dano reflexo à parte autora, sendo o conhecimento do recurso especial implicar o reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: FATIMA REGINA ANDRADE SANTOS; Agravada: PETROBRAS S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Dano Ambiental, Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
FATIMA REGINA ANDRADE SANTOS
Agravante
PETROBRAS S. A.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
- 3 responsabilidade objetiva por dano ambiental e prova do dano e do nexo causal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou comprovado o efetivo dano ambiental e o dano reflexo à parte autora, sendo o conhecimento do recurso especial implicar o reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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