AREsp 2793484 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve comprovação da atividade pesqueira do autor no período indicado, nem da efetiva degradação ambiental ou do nexo causal entre os incidentes relatados e prejuízo à atividade do autor; assim, não há elementos para condenação por danos materiais ou morais, e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/autor: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS; Agravada/requerida: PETROBRAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Recursos Especiais Dano Ambiental Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva +5 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS

Agravante/autor

PETROBRAS S. A.

Agravada/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do fato constitutivo do direito do pescador artesanal à indenização
  2. 2 Caracterização do dano ambiental e do dano reflexo a terceiros
  3. 3 Nexo de causalidade entre vazamento de óleo e prejuízo à atividade pesqueira do autor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve comprovação da atividade pesqueira do autor no período indicado, nem da efetiva degradação ambiental ou do nexo causal entre os incidentes relatados e prejuízo à atividade do autor; assim, não há elementos para condenação por danos materiais ou morais, e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.