AREsp 2907828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a amparar o recurso especial, ante a ausência de cotejo analítico e de paradigmas proferidos por órgão colegiado.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER MUNIZ GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Quantum Indenizatório, Proporcionalidade, Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Dano Ambiental Quantum Indenizatório Proporcionalidade Razoabilidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

WAGNER MUNIZ GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do quantum indenizatório
  2. 2 aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da indenização por dano ambiental
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a amparar o recurso especial, ante a ausência de cotejo analítico e de paradigmas proferidos por órgão colegiado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.