AREsp 2851438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação ao pagamento de reparação pecuniária, por entender que o acórdão de origem incorreu em omissão ao confundir a ausência de dano residual com a inexistência de dano intercorrente. O dano intercorrente é indenizável desde a lesão até sua reparação, independentemente da regeneração posterior da área ou da aplicação de sanção administrativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação ao pagamento de reparação pecuniária imposta na sentença.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Intercorrente (interino), Dano Residual, Compensação/indenização, Obrigação De Fazer, Legitimidade, Prescrição
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Dano Intercorrente (interino) Dano Residual Compensação/indenização Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos intercorrentes mesmo com regeneração natural da área
  2. 2 distinção entre dano intercorrente (interino) e dano residual (permanente)
  3. 3 cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação ao pagamento de reparação pecuniária, por entender que o acórdão de origem incorreu em omissão ao confundir a ausência de dano residual com a inexistência de dano intercorrente. O dano intercorrente é indenizável desde a lesão até sua reparação, independentemente da regeneração posterior da área ou da aplicação de sanção administrativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação ao pagamento de reparação pecuniária imposta na sentença.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a condenação ao pagamento de reparação pecuniária imposta na sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.