REsp 2014659 - DECISAO

REsp 2014659 - DECISAO

O Tribunal considerou corretamente demonstrada a existência de edificações irregulares em Área de Preservação Permanente, aplicando a responsabilidade objetiva e a natureza propter rem da obrigação de reparar, confirmando a competência do IBAMA para fiscalização. Reconheceu-se a possibilidade de cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar. Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a obrigação de indenizar e determinar o retorno dos autos à origem para quantificação da indenização com fundamento nos fatos da causa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido, Autos Remetidos À Origem Para Quantificação Da Indenização
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Propter Rem, Área De Preservação Permanente (app), Obrigação De Fazer E Não Fazer, Indenização Por Dano Ambiental, Competência De Fiscalização Do IBAMA, Prescrição E Imprescritibilidade Das Ações Coletivas Ambientais, Regularização Fundiária
Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Propter Rem Área De Preservação Permanente (app) +5 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido, Autos Remetidos À Origem Para Quantificação Da Indenização

Legal Issues

  1. 1 competência do IBAMA para fiscalizar e acompanhar processo de recomposição ambiental
  2. 2 existência de edificações em APP e obrigação de demolição/removal
  3. 3 natureza objetiva e propter rem da responsabilidade por dano ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou corretamente demonstrada a existência de edificações irregulares em Área de Preservação Permanente, aplicando a responsabilidade objetiva e a natureza propter rem da obrigação de reparar, confirmando a competência do IBAMA para fiscalização. Reconheceu-se a possibilidade de cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar. Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a obrigação de indenizar e determinar o retorno dos autos à origem para quantificação da indenização com fundamento nos fatos da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecida a obrigação de indenizar; autos devolvidos à origem para quantificação da indenização com fundamento nos fatos da causa.
  • Intimem-se.