AREsp 2791078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reformulação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (conduta vedada ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de dano ambiental ou dano moral coletivo com fundamento em laudo pericial e na existência de licença ambiental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelados: demandados/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Licença Ambiental, Perícia Técnica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Licença Ambiental +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

demandados/apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Existência de dano ambiental e de dano moral coletivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reformulação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (conduta vedada ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de dano ambiental ou dano moral coletivo com fundamento em laudo pericial e na existência de licença ambiental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão de não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ.