AREsp 2855311 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer redução da ictiofauna, estabelecer o nexo de causalidade e aplicar responsabilidade objetiva com inversão do ônus da prova com base no princípio da precaução; assim, a revisão dessas conclusões demandaria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual os recursos especiais foram conhecidos em parte e negados provimento; adicionalmente, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; Agravante/recorrente: JIRAU ENERGIA S.A.; Recorrido/autor: Zelino Mendonça Nobre; Recorrido/autor: Sílvio Carvalho Caires; Recorrido/autor: Suelma da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais conhecidos em parte e não providos (negado provimento)
Legal Topics
Dano Ambiental, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil (responsabilidade Civil) Dano Ambiental Lucros Cessantes Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

JIRAU ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Zelino Mendonça Nobre

Recorrido/autor

Sílvio Carvalho Caires

Recorrido/autor

Suelma da Silva Souza

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (nulidade/omissão)
  2. 2 cessão ao reexame fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 existência de dano ambiental e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer redução da ictiofauna, estabelecer o nexo de causalidade e aplicar responsabilidade objetiva com inversão do ônus da prova com base no princípio da precaução; assim, a revisão dessas conclusões demandaria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual os recursos especiais foram conhecidos em parte e negados provimento; adicionalmente, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais conhecidos em parte e não providos (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte o recurso especial
  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. e JIRAU ENERGIA S.A.