AREsp 2479747 - ACORDAO

AREsp 2479747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e expressa sobre dano ambiental, responsabilidade objetiva e critérios para liquidação; a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; a inversão do ônus da prova foi considerada adequada diante da teoria do risco integral e do princípio da precaução; e matérias não suscitadas nas razões do recurso especial (ex.: afastamento da responsabilidade por 'microbem ambiental') caracterizam inovação recursal.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Lucros Cessantes, Omissão Decisória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Integral Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da teoria do risco integral e responsabilidade objetiva em dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e expressa sobre dano ambiental, responsabilidade objetiva e critérios para liquidação; a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; a inversão do ônus da prova foi considerada adequada diante da teoria do risco integral e do princípio da precaução; e matérias não suscitadas nas razões do recurso especial (ex.: afastamento da responsabilidade por 'microbem ambiental') caracterizam inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno