REsp 2216183 - DECISAO

REsp 2216183 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (enunciado n. 629 e precedentes), a cumulação da obrigação de fazer (recuperação da área) com a indenização pecuniária é admissível para assegurar a reparação integral do dano ambiental; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados e o recurso especial do Ministério Público provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: Adelino Migliorini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição) E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; provimento do recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dano Ambiental, Cumulação De Obrigações De Fazer E Indenizar, Obrigação De Fazer, Indenização Pecuniária, Embargos De Declaração, Reparação Integral Do Meio Ambiente, Súmula 629/stj
Ambiental Processual Civil Administrativo Dano Ambiental Cumulação De Obrigações De Fazer E Indenizar Obrigação De Fazer Indenização Pecuniária Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Adelino Migliorini

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição) E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do julgamento monocrático (art. 932, IV, CPC/2015)
  2. 2 contradição quanto à imposição de obrigação de fazer que não constaria da sentença ou acórdão de origem
  3. 3 omissão quanto ao retorno dos autos para reapreciação da tese sobre exorbitância do valor indenizatório

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (enunciado n. 629 e precedentes), a cumulação da obrigação de fazer (recuperação da área) com a indenização pecuniária é admissível para assegurar a reparação integral do dano ambiental; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados e o recurso especial do Ministério Público provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; provimento do recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.