AREsp 3020488 - DECISAO

AREsp 3020488 - DECISAO

O Tribunal verificou que a Corte de origem fundamentou adequadamente suas conclusões e que o acervo probatório demonstrou o nexo causal entre a ETE e a emissão de odores/poluição, impondo a responsabilidade civil da agravante; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado e imposto o pagamento de honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Indenização Por Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre operação da ETE e poluição
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a Corte de origem fundamentou adequadamente suas conclusões e que o acervo probatório demonstrou o nexo causal entre a ETE e a emissão de odores/poluição, impondo a responsabilidade civil da agravante; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado e imposto o pagamento de honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).