AREsp 2787876 - DECISAO

AREsp 2787876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a Corte de origem proceda à fixação, em liquidação, da indenização devida a título de danos intercorrentes/interinos, tendo em vista que a restauração in natura, ainda que possível, não afasta a obrigação de reparar pecuniariamente os prejuízos sofridos durante o lapso temporal em que o meio ambiente permaneceu indisponível.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Parte Requerida: Sadi Goetten Carvalho; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento no sentido de determinar à Corte de origem a fixação da indenização pelos danos intercorrentes/interinos.
Legal Topics
Dano Ambiental, Reparação Integral, Dano Intercorrente/interino, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar, Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação Civil, PRAD, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Advocatícios Em Ações Civis Públicas
Direito Ambiental Processual Civil Administrativo Dano Ambiental Reparação Integral Dano Intercorrente/interino Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação Civil +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Sadi Goetten Carvalho

Parte Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer (restauração in natura) com indenização por danos intercorrentes/interinos
  2. 2 Se a restauração integral da área afasta obrigatoriamente a indenização pelo dano interino
  3. 3 Necessidade de fixação da indenização pelos danos intercorrentes pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a Corte de origem proceda à fixação, em liquidação, da indenização devida a título de danos intercorrentes/interinos, tendo em vista que a restauração in natura, ainda que possível, não afasta a obrigação de reparar pecuniariamente os prejuízos sofridos durante o lapso temporal em que o meio ambiente permaneceu indisponível.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento no sentido de determinar à Corte de origem a fixação da indenização pelos danos intercorrentes/interinos.

Orders

  • Determinar à Corte de origem que proceda à fixação, em liquidação, da indenização devida pelos danos intercorrentes/interinos.
  • Publique-se.