AREsp 2675180 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas razões, constatou-se que os agravantes não comprovaram ter sido diretamente atingidos pelo rompimento da barragem (logo não fazem jus à condição de atingidos e à indenização por danos morais), e qualquer conclusão diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Mantiveram-se também os critérios sobre responsabilização objetiva por dano ambiental e a majoração dos honorários sucumbenciais para 14%.

Parties
Agravantes/recorrentes: ARLEM SANTANA DA SILVA e OUTROS; Agravada/recorrida: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral +2 more

Case Brief

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Parties

ARLEM SANTANA DA SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS COSTA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 comprovação da condição de pessoa atingida por dano ambiental
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas razões, constatou-se que os agravantes não comprovaram ter sido diretamente atingidos pelo rompimento da barragem (logo não fazem jus à condição de atingidos e à indenização por danos morais), e qualquer conclusão diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Mantiveram-se também os critérios sobre responsabilização objetiva por dano ambiental e a majoração dos honorários sucumbenciais para 14%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 14% (quatorze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.