AREsp 2948704 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão na prestação jurisdicional; a decisão de origem, que afastou a inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos autorizadores e não aplicou a teoria do risco integral, funda-se em análise fático-probatória cuja revisão é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: EDUARDO VIEIRA NUNES; Recorrido: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 618 Do STJ
Direito Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Do Risco Integral Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO VIEIRA NUNES

Recorrente

TERNIUM BRASIL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova
  3. 3 aplicação da teoria do risco integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão na prestação jurisdicional; a decisão de origem, que afastou a inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos autorizadores e não aplicou a teoria do risco integral, funda-se em análise fático-probatória cuja revisão é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.
  • Inaplicável majoração de honorários.