REsp 2222541 - DECISAO

REsp 2222541 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação ao pagamento de reparação pecuniária e reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo, por entender que o dano intercorrente é indenizável mesmo havendo recuperação in natura e que, em matéria ambiental, o dano moral coletivo pode ser constatado in re ipsa; determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para a fixação do quantum.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: GUILHERME OTÁVIO MANZONI RAZENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Intercorrente, Dano Residual, Dano Moral Coletivo, Reparação in Natura, Indenização Pecuniária, PRADE, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Dano Intercorrente Dano Residual Dano Moral Coletivo Reparação in Natura +4 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

GUILHERME OTÁVIO MANZONI RAZENTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do recorrido
  2. 2 cerceamento de defesa por preclusão de prova pericial
  3. 3 possibilidade de cumulação da obrigação de reparar in natura com indenização pecuniária

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação ao pagamento de reparação pecuniária e reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo, por entender que o dano intercorrente é indenizável mesmo havendo recuperação in natura e que, em matéria ambiental, o dano moral coletivo pode ser constatado in re ipsa; determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para a fixação do quantum.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a condenação ao pagamento de reparação pecuniária imposta na sentença
  • Reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo