AREsp 2436402 - DECISAO

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Constatada a degradação ambiental (desmatamento de 14,79 hectares em vegetação nativa), presume-se a lesão ao meio ambiente e a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa; assim, é desnecessária a demonstração de perturbação subjetiva da coletividade, razão pela qual deve ser restabelecida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos nos termos da sentença.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial E Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido ao pagamento da indenização por danos morais coletivos nos moldes da sentença.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Ambiental, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento
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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial E Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dano moral coletivo em matéria ambiental
  2. 2 aplicabilidade da teoria do risco integral e inadmissibilidade de excludentes
  3. 3 presunção in re ipsa do dano imaterial ao meio ambiente

Ratio Decidendi

Constatada a degradação ambiental (desmatamento de 14,79 hectares em vegetação nativa), presume-se a lesão ao meio ambiente e a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa; assim, é desnecessária a demonstração de perturbação subjetiva da coletividade, razão pela qual deve ser restabelecida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos nos termos da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido ao pagamento da indenização por danos morais coletivos nos moldes da sentença.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido ao pagamento da indenização por danos morais coletivos nos moldes da sentença
  • Publique-se