AREsp 2890240 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões essenciais, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; persistem fundamentos não impugnados capazes de manter o aresto, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, embora a inversão do ônus da prova seja cabível em ações de dano ambiental, ela não dispensa o autor da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal, e reconhecer a inversão no caso concreto exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LIDSON MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Atividade Pesqueira / Condição De Pescador, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmulas 283 E 284/stf
Civil Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Atividade Pesqueira / Condição De Pescador +2 more

Case Brief

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Parties

LIDSON MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação a fundamento do acórdão
  3. 3 inversão do ônus da prova em ações de dano ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões essenciais, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; persistem fundamentos não impugnados capazes de manter o aresto, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, embora a inversão do ônus da prova seja cabível em ações de dano ambiental, ela não dispensa o autor da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal, e reconhecer a inversão no caso concreto exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido